Cidade do México, 08/12/2023. – O Supremo Tribunal de Justiça do México decidiu que o decreto presidencial que proíbe a venda de cigarros eletrônicos é inconstitucional. A Segunda Câmara do tribunal, por três votos a favor, considerou que o decreto é contrário ao direito à liberdade de comércio.

Alberto Gómez Hernández, gerente de políticas da Aliança Mundial dos Cigarros Eletrônicos, comentou:

“Saudamos a decisão da Suprema Corte Nacional de Justiça. O decreto viola o direito à liberdade de comércio das empresas, mas também o direito à saúde e ao livre desenvolvimento da personalidade dos adultos mexicanos. Os mexicanos devem ser livres para decidir como consomem nicotina.”

A declaração de inconstitucionalidade foi realizada por meio de uma ação de amparo – um tipo de ação judicial no México pela qual uma empresa pode buscar proteção legal ou permissão para não cumprir uma regulamentação que viole seus direitos. A proibição geral permanecerá em vigor, uma vez que a decisão se aplica apenas a esse caso e empresa específicos, mas demonstra que até mesmo a mais alta instância da justiça mexicana concorda com sua inconstitucionalidade.

Sobre isso, Gómez Hernández acrescentou:

“Embora a decisão não estabeleça jurisprudência, esperamos que o governo ou o judiciário revertam a proibição em breve. A proibição fracassou, agravou o problema de saúde pública do tabagismo no México e criou um enorme mercado negro controlado por máfias.”.

O tabagismo causa mais de 40.000 mortes por ano no México, onde ainda existem quase 15 milhões de fumantes.

“O México precisa abandonar a proibição e adotar uma estratégia que inclua o uso de produtos de nicotina menos nocivos como ferramenta para parar de fumar. Deveria seguir o exemplo da Suécia, que está prestes a se tornar o primeiro país livre de fumo, e do Reino Unido, que promove o uso de cigarros eletrônicos para abandonar o tabagismo.” Gómez Hernández concluiu.